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Jurisprudência


TJDF RSE - 887884-20150910132467RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REITERAÇÃO RECENTE. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NOVA AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora tenha havido o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida, a gravidade em concreto dos delitos imputados ao recorrido e a sua periculosidade não justificam a decretação de sua prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública. 2. Nos termos do artigo 89, §§ 3º e 4º, da Lei 9.099/1995, impõe-se a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, se o beneficiário for processado por outro crime ou contravenção durante o período do benefício. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva do recorrido, revogar o benefício da suspensão condicional do processo, com base no artigo 89, § 3º, primeira parte e § 4º, da Lei nº 9.099/1995, determinando o prosseguimento do feito.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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