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Jurisprudência


TJDF RSE - 888385-20150510014335RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA VÍTIMAS DO SEXO FEMININO E MASCULINO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITOS CONEXOS. INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ATRAÇÃO DO CRIME COMUM PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 76, III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 2. Se os delitos cometidos envolvendo vítimas do sexo masculino e feminino se derem na mesma circunstância fática, temporal e local, no âmbito doméstico e familiar, tendo em vista conexão instrumental em razão da interdependência probatória dos delitos, ambos devem ser processados e julgados conjuntamente, na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cuja competência é absoluta, dada a natureza da infração, exercendo a atração para o processamento do crime comum conexo. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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