TJDF RSE - 889342-20140810040994RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSUNÇÃO. INVIÁVEIS. MATERIALIDADE. FATO QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Inviável a absolvição sumária, se não ficou francamente comprovado que o réu agiu em legítima defesa, não demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, nos termos do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3. Opera-se a desclassificação somente quando possível se afirmar, diante das provas produzidas, que não se trata de crime doloso contra a vida. 4. Constatada a existência de elementos indiciários conflitantes que subsidiem, com razoabilidade, duas versões dos fatos, inviável acolher, de pronto, tese absolutória ou desclassificatória da tentativa de homicídio e de consunção do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de modo que não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 5. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSUNÇÃO. INVIÁVEIS. MATERIALIDADE. FATO QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Inviável a absolvição sumária, se não ficou francamente comprovado que o réu agiu em legítima defesa, não demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, nos termos do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3. Opera-se a desclassificação somente quando possível se afirmar, diante das provas produzidas, que não se trata de crime doloso contra a vida. 4. Constatada a existência de elementos indiciários conflitantes que subsidiem, com razoabilidade, duas versões dos fatos, inviável acolher, de pronto, tese absolutória ou desclassificatória da tentativa de homicídio e de consunção do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de modo que não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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