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Jurisprudência


TJDF RSE - 890691-20141010001657RSE

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Impossível o exame da absolvição sumária por este Tribunal sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, pois a questão ainda não foi analisada pelo juízo competente, nos termos do artigo 419, do Código de Processo Penal. A decisão de desclassificação modifica a competência do juízo, sendo indevida a antecipação do exame do mérito, pois adentraria a competência do juiz singular.

Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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