TJDF RSE - 891654-20140310187355RSE
PENAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE - PREVISÃO DE OUTRAS MEDIDAS PUNITIVAS - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. Para a configuração do crime de desobediência, não obstante o art. 20, § 4º do art. 22 da Lei 11.340/2006 e ainda o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, disporem acerca de possíveis sanções para hipótese de descumprimento de medidas protetivas, nada impede que o agente responda também pelo crime do art. 330 do Código Penal, haja vista a independência das esferas civil e penal.
Ementa
PENAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE - PREVISÃO DE OUTRAS MEDIDAS PUNITIVAS - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. Para a configuração do crime de desobediência, não obstante o art. 20, § 4º do art. 22 da Lei 11.340/2006 e ainda o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, disporem acerca de possíveis sanções para hipótese de descumprimento de medidas protetivas, nada impede que o agente responda também pelo crime do art. 330 do Código Penal, haja vista a independência das esferas civil e penal.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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