TJDF RSE - 891935-20130710338014RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. INCLUSÃO QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia basta a certeza quanto a existência do crime e a presença de indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). A decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. 2. A qualificadora referente a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser excluída da análise do júri, eis que não conta com substrato probatório mínimo para sua admissão. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. INCLUSÃO QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia basta a certeza quanto a existência do crime e a presença de indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). A decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. 2. A qualificadora referente a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser excluída da análise do júri, eis que não conta com substrato probatório mínimo para sua admissão. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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