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Jurisprudência


TJDF RSE - 892182-20130111289798RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO A SUPERIOR. CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA CONTRA MILITARES. INVOCADA A CONDIÇÃO DE MILITAR PARA A PRÁTICA DOS CRIMES. RECURSO PROVIDO. 1. É da competência da Justiça Castrense o processo e julgamento do crime de desobediência imputado ao recorrido, em atenção ao disposto no artigo 9º, inciso II, alínea a, do Código Penal Militar, porquanto, embora estivesse de folga, invocou sua condição de militar para praticá-lo. 2. O processamento e julgamento do crime de desacato a superior, por ser militar próprio, é de competência exclusiva da Justiça Militar, conforme artigo 124 da Constituição Federal e artigo 9º, inciso I, do Código Penal Militar. É irrelevante discutir se o recorrido invocou sua condição de militar para a fixação da competência, a qual é norteada pela natureza do delito. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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