TJDF RSE - 893770-20151210000053RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, CÁRCERE PRIVADO SIMPLES E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITODE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra, in casu, má-fé na interposição de apelação contra decisão de pronúncia, uma vez que tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso apropriado. Assim, sendo o Estado responsável por garantir o direito de defesa do réu e evitar que ele seja prejudicado por erros meramente formais de seu patrono, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal a fim de conhecer a apelação criminal como recurso em sentido estrito, consoante artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi do recorrente, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia, devendo a tese defensiva ser apreciada pelo Conselho de Sentença, por ser o órgão constitucional competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso de apelação conhecido como recurso em sentido estrito e, no mérito, não provido, para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 148, caput, e artigo 148, § 1º, inciso I, todos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, CÁRCERE PRIVADO SIMPLES E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITODE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra, in casu, má-fé na interposição de apelação contra decisão de pronúncia, uma vez que tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso apropriado. Assim, sendo o Estado responsável por garantir o direito de defesa do réu e evitar que ele seja prejudicado por erros meramente formais de seu patrono, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal a fim de conhecer a apelação criminal como recurso em sentido estrito, consoante artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi do recorrente, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia, devendo a tese defensiva ser apreciada pelo Conselho de Sentença, por ser o órgão constitucional competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso de apelação conhecido como recurso em sentido estrito e, no mérito, não provido, para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 148, caput, e artigo 148, § 1º, inciso I, todos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão