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Jurisprudência


TJDF RSE - 894486-20120910286149RSE

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADOS QUE SE SUCEDERAM REGULARMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DE SUAS IMPUTAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1 -Ainda que o mister defensivo tenha se dado por diversos patronos, desde que a jurídica linha defensiva não seja atingida, tendo havido postulações, formulações de perguntas e possibilidade de produção de provas, não há falar em deficiência de defesa técnica. Ademais, não há cogitar nulidade, se não comprovado efetivo prejuízo ao réu, a teor do preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 2 - Embora o art. 399, §2º, do Código de Processo Penal determine vinculação do presidente da instrução como prolator da sentença, é de pleno conhecimento a analógica relativização do preceito à luz do art. 132 do Código de Processo Civil. Portanto, não há cogitar nulidade da sentença por inobservância ao princípio da identidade física do juiz quando, por conta de critérios de auxílio e substituição advindos de regulamentos gerais do Tribunal, o Magistrado não mais se encontrava lotado no Juízo. Precedentes. Preliminar rejeitada. 3 - A partir de um conjunto probatório elementar indicando materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu. 4 - Desprovida de verossimilhança as teses de não incidência das qualificadoras, descabe neste momento juízo conclusivo. Segundo a doutrina e jurisprudência, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do conjunto probatório. Precedentes. 5 - Recurso em Sentido Estrito conhecido. Preliminares rejeitadas e desprovido o recurso.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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