TJDF RSE - 895341-20140510108828RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUE TERIA SIDO ABSORVIDA PELA LESÃO CORPORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. O crime de violação de domicílio não constitui meio necessário para a prática do crime de lesão corporal. Os dolos são, em tese, autônomos e visam a proteger bens jurídicos diversos. Na espécie, não se afere, em princípio, relação de crime-meio e crime-fim entre a violação de domicílio e a lesão corporal. Ao que por ora se tem, o acusado invadiu o domicílio para pedir dinheiro à vítima. Não para agredi-la. A agressão decorreu da recusa da vítima em dar o dinheiro. Prematura, pois, a rejeição da denúncia no ponto. Recurso provido para receber a denúncia também pela violação de domicílio, primeiro fato criminoso nela imputado.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUE TERIA SIDO ABSORVIDA PELA LESÃO CORPORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. O crime de violação de domicílio não constitui meio necessário para a prática do crime de lesão corporal. Os dolos são, em tese, autônomos e visam a proteger bens jurídicos diversos. Na espécie, não se afere, em princípio, relação de crime-meio e crime-fim entre a violação de domicílio e a lesão corporal. Ao que por ora se tem, o acusado invadiu o domicílio para pedir dinheiro à vítima. Não para agredi-la. A agressão decorreu da recusa da vítima em dar o dinheiro. Prematura, pois, a rejeição da denúncia no ponto. Recurso provido para receber a denúncia também pela violação de domicílio, primeiro fato criminoso nela imputado.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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