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Jurisprudência


TJDF RSE - 897561-20080510110555RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LATROCÍNIO - DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.I. As provas de que o acusado pretendia apossar-se de bens da vítima são suficientes para tipificar o latrocínio. A morte do ofendido foi para garantir a subtração. Incabível a desclassificação.II. O fato de o réu ter empreendido fuga, por si só, não autoriza a decretação da prisão. Apresentou endereço fixo, exerce atividade profissional lícita, é primário e sem antecedentes. Ausentes os requisitos da preventiva. Mantida a decisão que assegurou o direito de aguardar o julgamento em liberdade.III. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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