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Jurisprudência


TJDF RSE - 897790-20090110479276RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. MORTE POSSIVELMENTE CAUSADA PELA AÇÃO DOS RECORRENTES. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE NESTA FASE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não das teses da acusação e da defesa. Inviável em sede de pronúncia o reconhecimento de causa relativamente independente superveniente, apta a modificar a imputação para a modalidade tentada, se o laudo pericial constatou a probabilidade de que a morte tenha sido causada pela ação dos recorrentes. Trata-se de questão a ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão nesta fase, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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