TJDF RSE - 898732-20140310318165RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na espécie, o fato de o laudo de exame de corpo de delito ter sido inconclusivo, não descaracteriza a materialidade do crime de homicídio, porquanto se observa a existência de outras provas suficientes para, em um juízo de admissibilidade, atrair o exame dos fatos denunciados ao Tribunal do Júri, a quem compete decidir sobre o mérito da ação penal em tela.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na espécie, o fato de o laudo de exame de corpo de delito ter sido inconclusivo, não descaracteriza a materialidade do crime de homicídio, porquanto se observa a existência de outras provas suficientes para, em um juízo de admissibilidade, atrair o exame dos fatos denunciados ao Tribunal do Júri, a quem compete decidir sobre o mérito da ação penal em tela.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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