main-banner

Jurisprudência


TJDF RSE - 898732-20140310318165RSE

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na espécie, o fato de o laudo de exame de corpo de delito ter sido inconclusivo, não descaracteriza a materialidade do crime de homicídio, porquanto se observa a existência de outras provas suficientes para, em um juízo de admissibilidade, atrair o exame dos fatos denunciados ao Tribunal do Júri, a quem compete decidir sobre o mérito da ação penal em tela.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão