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Jurisprudência


TJDF RSE - 900381-20120310294246RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA 1. Configurando a sentença de pronúncia juízo de admissibilidade, prepondera nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, bastando a comprovação da materialidade e indícios de autoria. 2. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade, impõe-se manter as qualificadoras descritas na denúncia, que só devem ser afastadas da pronúncia quando se apresentarem manifestamente improcedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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