TJDF RSE - 901877-20150810017332RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate, sendo inviável sua despronúncia. 2. Provada a materialidade dos delitos de homicídio e de corrupção de menores e havendo indícios de sua autoria, mantém-se a pronúncia do réu, diante das declarações de testemunhas, tanto na delegacia como em juízo, no sentido de que ele, na companhia de seu irmão menor de idade, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, provocando-lhe a morte. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate, sendo inviável sua despronúncia. 2. Provada a materialidade dos delitos de homicídio e de corrupção de menores e havendo indícios de sua autoria, mantém-se a pronúncia do réu, diante das declarações de testemunhas, tanto na delegacia como em juízo, no sentido de que ele, na companhia de seu irmão menor de idade, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, provocando-lhe a morte. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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