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Jurisprudência


TJDF RSE - 901906-20120110817623RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 415, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. DELITO DE CORRUPÇAO DE MENORES. CRIME FORMAL. ADOLESCENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de absolvição sumária somente é proferida quando há certeza da presença de uma das situações descritas no art. 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, o mais correto é a decisão de pronúncia, pois é o Júri constitucionalmente competente para deliberar e julgar os crimes dolosos contra a vida.II - Para a configuração do crime de corrupção de menores, descrito no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é desnecessária a prova efetiva da corrupção do menor. por se tratar de delito formal, consoante Enunciado de Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça.III - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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