TJDF RSE - 905954-20100810028304RSE
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA DO MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação do acusado em um crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, em conluio com um menor de idade, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. Deve ser mantida a exclusão da qualificadora do meio que resultou perigo comum, pois é firme o entendimento doutrinário no sentido de que a expressão outro meio de que possa resultar perigo comum, contida na parte final do artigo 121, parágrafo 2°, inciso III do Código Penal, exige, como pressuposto fático inarredável para sua incidência, que o meio utilizado pelo agente possa alcançar e atingir um número indefinido de pessoas. 3. Negado provimento aos recursos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA DO MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação do acusado em um crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, em conluio com um menor de idade, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. Deve ser mantida a exclusão da qualificadora do meio que resultou perigo comum, pois é firme o entendimento doutrinário no sentido de que a expressão outro meio de que possa resultar perigo comum, contida na parte final do artigo 121, parágrafo 2°, inciso III do Código Penal, exige, como pressuposto fático inarredável para sua incidência, que o meio utilizado pelo agente possa alcançar e atingir um número indefinido de pessoas. 3. Negado provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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