TJDF RSE - 906918-20130410118572RSE
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA.SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121 combinado com 14, inciso II, do Código Penal e 12 da Lei 10.826/03, depois de disparar tiros de revólver contra um cliente que acabara de esfaquear o agente de segurança de seu estabelecimento, não se consumando o evento letal em virtude de presto e eficaz socorro médico. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. O Magistrado deve se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. A absolvição sumária ou a desclassificação da conduta só é admitida quando evidenciada com nitidez a excludente alegada (legítima defesa) ou a ausência do animus necandi. 3 Em crimes permanentes, antes do trânsito em julgado, a prescrição somente começa a correr quando cessada a permanência. Sendo a pena máxima do crime de posse ilegal de arma de fogo três anos, a prescrição somente ocorre depois de oito anos transcorridos entre os marcos interruptivos. 4 Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA.SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121 combinado com 14, inciso II, do Código Penal e 12 da Lei 10.826/03, depois de disparar tiros de revólver contra um cliente que acabara de esfaquear o agente de segurança de seu estabelecimento, não se consumando o evento letal em virtude de presto e eficaz socorro médico. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. O Magistrado deve se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. A absolvição sumária ou a desclassificação da conduta só é admitida quando evidenciada com nitidez a excludente alegada (legítima defesa) ou a ausência do animus necandi. 3 Em crimes permanentes, antes do trânsito em julgado, a prescrição somente começa a correr quando cessada a permanência. Sendo a pena máxima do crime de posse ilegal de arma de fogo três anos, a prescrição somente ocorre depois de oito anos transcorridos entre os marcos interruptivos. 4 Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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