TJDF RSE - 90715-RSE165896
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA - IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO SIMPLES - INSTRUÇÃO - ADITAMENTO - INSERÇÃO DE QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO - QUALIFICADORA INVEROSSÍMIL - RECEBIMENTO DO ADITAMENTO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO - PRONÚNCIA - ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA - RECURSO - DEVER INDECLINÁVEL DO JUIZ - EXCLUSÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 416, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A decisão proferida pelo Juiz ao receber aditamento de denúncia que pretenda a inclusão de qualificadora no crimes dolosos contra a vida, deve ser fundamentada e motivada, a fim de conjurar abuso e excesso da acusação. O comedimento na prolação de decisão de pronúncia comporta temperamentos, obrigando o Juiz a explicar minuciosamente por que admite uma qualificadora, visto que compete ao Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, desde que admitida a acusação pela Justiça togada.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA - IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO SIMPLES - INSTRUÇÃO - ADITAMENTO - INSERÇÃO DE QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO - QUALIFICADORA INVEROSSÍMIL - RECEBIMENTO DO ADITAMENTO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO - PRONÚNCIA - ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA - RECURSO - DEVER INDECLINÁVEL DO JUIZ - EXCLUSÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 416, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A decisão proferida pelo Juiz ao receber aditamento de denúncia que pretenda a inclusão de qualificadora no crimes dolosos contra a vida, deve ser fundamentada e motivada, a fim de conjurar abuso e excesso da acusação. O comedimento na prolação de decisão de pronúncia comporta temperamentos, obrigando o Juiz a explicar minuciosamente por que admite uma qualificadora, visto que compete ao Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, desde que admitida a acusação pela Justiça togada.
Data do Julgamento
:
21/11/1996
Data da Publicação
:
05/02/1997
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
Mostrar discussão