TJDF RSE - 907632-20140810064853RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. CRUELDADE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A absolvição sumária somente terá lugar nas hipóteses em que não resultar dúvida, diante da prova produzida nos autos, da ocorrência de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 415 do CPP. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não da tese defensiva da legítima defesa. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do motivo fútil, da crueldade e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recursos em sentido estrito conhecidos. Não provido o da defesa e provido o da acusação.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. CRUELDADE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A absolvição sumária somente terá lugar nas hipóteses em que não resultar dúvida, diante da prova produzida nos autos, da ocorrência de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 415 do CPP. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não da tese defensiva da legítima defesa. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do motivo fútil, da crueldade e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recursos em sentido estrito conhecidos. Não provido o da defesa e provido o da acusação.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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