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Jurisprudência


TJDF RSE - 908478-20130210049010RSE

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes de competência afeta ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual, eventual incerteza de incidência de qualificadora não pode beneficiar o acusado, pois, na espécie, a competência constitucional para o exame do mérito é do Colendo Tribunal do Júri, definido constitucionalmente como o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e os com eles conexos. 3. Constando dos autos que o fato se deu em face de uma discussão anterior, motivada por estar um dos ofendidos ouvindo som alto em seu veículo, bem assim que o ataque se deu de surpresa, quando as vítimas chegavam ao local, estando ainda embargadas num veículo, não se pode, de plano, decotar as qualificadoras descritas na peça acusatória, pois subsistem indícios de ocorrência das majorantes descritas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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