TJDF RSE - 908659-20140111087317RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A DIREÇÃO VEICULAR. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA EM TESE. DENÚNCIA COM A DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS. INÉPCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. O simples porte de carteria nacional de habilitção falsa durante a condução de veículo automotor configura, em tese, o delito previsto no artigo 304, do Código Penal, uma vez que a carteira de habilitação é documento obrigatório para a direção de veículos, conforme dicção do Código de Trânsito Brasileiro. Não há falar em falsificação grosseira quando a constatação da falsidade somente ocorre após consulta ao sistema do Departamento de Trânsito. Se a denúncia descreve o suposto fato criminoso imputado ao acusado e todas as suas circunstâncias, possibilitando o amplo exercício da defesa, restam atendidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não havendo falar em inépcia da peça acusatória. Reformada a decisão vergasta, a denúncia deve ser recebida, na forma do que dispõe a súmula 709 do STF.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A DIREÇÃO VEICULAR. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA EM TESE. DENÚNCIA COM A DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS. INÉPCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. O simples porte de carteria nacional de habilitção falsa durante a condução de veículo automotor configura, em tese, o delito previsto no artigo 304, do Código Penal, uma vez que a carteira de habilitação é documento obrigatório para a direção de veículos, conforme dicção do Código de Trânsito Brasileiro. Não há falar em falsificação grosseira quando a constatação da falsidade somente ocorre após consulta ao sistema do Departamento de Trânsito. Se a denúncia descreve o suposto fato criminoso imputado ao acusado e todas as suas circunstâncias, possibilitando o amplo exercício da defesa, restam atendidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não havendo falar em inépcia da peça acusatória. Reformada a decisão vergasta, a denúncia deve ser recebida, na forma do que dispõe a súmula 709 do STF.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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