TJDF RSE - 910029-20150110070652RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os crimes contra a honra exigem, para sua configuração, a presença do dolo específico de ofender os atributos da personalidade, sem o qual deve ser rejeitada a queixa-crime, em razão da atipicidade da conduta. 2. Havendo o réu noticiado em seu blog informações genéricas sobre má gestão de verbas públicas e conduta inadequada de servidora, sem indicar nomes ou imputar qualquer ilícito à querelante, não se caracteriza o fato típico normatizado nos artigos 138, 139, 140, do Código Penal, pois, em verdade, não se vislumbra o indispensável animus injuriandi, caluniandie difamandi. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os crimes contra a honra exigem, para sua configuração, a presença do dolo específico de ofender os atributos da personalidade, sem o qual deve ser rejeitada a queixa-crime, em razão da atipicidade da conduta. 2. Havendo o réu noticiado em seu blog informações genéricas sobre má gestão de verbas públicas e conduta inadequada de servidora, sem indicar nomes ou imputar qualquer ilícito à querelante, não se caracteriza o fato típico normatizado nos artigos 138, 139, 140, do Código Penal, pois, em verdade, não se vislumbra o indispensável animus injuriandi, caluniandie difamandi. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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