TJDF RSE - 910075-20120610024335RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O réu, então patrocinado pela Defensoria Pública, constituiu advogado particular, que compareceu aos autos para juntar procuração e interpor recurso somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória e respectivo prazo recursal. 2. Asituação retratada não renova o prazo peremptório previsto em lei para a interposição de apelação pelo patrono do requerente, quase um mês após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 593 do Código de Processo Penal. Assim, correta se mostra a decisão que não conheceu do recurso, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade recursal concernente à tempestividade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O réu, então patrocinado pela Defensoria Pública, constituiu advogado particular, que compareceu aos autos para juntar procuração e interpor recurso somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória e respectivo prazo recursal. 2. Asituação retratada não renova o prazo peremptório previsto em lei para a interposição de apelação pelo patrono do requerente, quase um mês após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 593 do Código de Processo Penal. Assim, correta se mostra a decisão que não conheceu do recurso, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade recursal concernente à tempestividade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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