TJDF RSE - 910209-20150110527076RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVESTIGAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTOS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS EM DUAS COMARCAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E INQUÉRITO. DISTRIBUÍDOS EM JUÍZOS DIVERSOS COM IGUAL COMPETÊNCIA. ANTECEDÊNCIA NO ATO JURISDICIONAL. PREVENÇÃO. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, nos termos do artigo 83, do Código de Processo Penal. A distribuição e análise de medida cautelar torna prevento o juízo, para conhecer e julgar a ação penal, referente a atos supostamente praticados no Distrito Federal e no Estado do Rio de Janeiro.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVESTIGAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTOS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS EM DUAS COMARCAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E INQUÉRITO. DISTRIBUÍDOS EM JUÍZOS DIVERSOS COM IGUAL COMPETÊNCIA. ANTECEDÊNCIA NO ATO JURISDICIONAL. PREVENÇÃO. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, nos termos do artigo 83, do Código de Processo Penal. A distribuição e análise de medida cautelar torna prevento o juízo, para conhecer e julgar a ação penal, referente a atos supostamente praticados no Distrito Federal e no Estado do Rio de Janeiro.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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