TJDF RSE - 911185-20120510035103RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO.SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. 2. A coação moral irresistível só se configura se for (...) atual, eminente, inevitável, insuperável, inelutável, uma força de que o coacto não pode se subtrair, tudo sugerindo situação a qual ele não se pode opor, recusar-se ou fazer face, mas tão-somente sucumbir, ante o decreto do inexorável. (REsp 534889, Min. José Arnaldo da Fonseca). Se inexiste prova segura e incontroversa da excludente de culpabilidade prevista no artigo 22 do CP, não pode o réu ser sumariamente absolvido. 3. É possível constatar que a denúncia descreve a situação que, em tese, configuraria as qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido), sendo certo que, prima facie, as circunstâncias descritas não se revelam totalmente dissociadas do processo, de modo que, diante do substrato probatório mínimo, deve o Tribunal do Júri delas conhecer e deliberar. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença de pronúncia mantida.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO.SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. 2. A coação moral irresistível só se configura se for (...) atual, eminente, inevitável, insuperável, inelutável, uma força de que o coacto não pode se subtrair, tudo sugerindo situação a qual ele não se pode opor, recusar-se ou fazer face, mas tão-somente sucumbir, ante o decreto do inexorável. (REsp 534889, Min. José Arnaldo da Fonseca). Se inexiste prova segura e incontroversa da excludente de culpabilidade prevista no artigo 22 do CP, não pode o réu ser sumariamente absolvido. 3. É possível constatar que a denúncia descreve a situação que, em tese, configuraria as qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido), sendo certo que, prima facie, as circunstâncias descritas não se revelam totalmente dissociadas do processo, de modo que, diante do substrato probatório mínimo, deve o Tribunal do Júri delas conhecer e deliberar. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença de pronúncia mantida.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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