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Jurisprudência


TJDF RSE - 911303-20150110910212RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO - JUSTIÇA MILITAR - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - ANALOGIA. I. O princípio constitucional do contraditório não distingue as partes e não assegura privilégios. II. No processo militar, as partes devem receber tratamento igualitário. Não há motivo razoável para distinguir o assistente que atua no processo comum daquele que litiga na justiça castrense. III. Se o assistente do Ministério Público pode apelar de sentença absolutória na justiça comum, poderá apelar na justiça castrense. Recorre-se à analogia, como admite o art. 3º do CPPM. IV. Conheço do recurso em sentido estrito e dou provimento para determinar o retorno dos autos, para processamento da apelação.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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