TJDF RSE - 911447-20150510081309RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA VÍTIMAS DO SEXO FEMININO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITOS CONEXOS. INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ATRAÇÃO DO CRIME COMUM PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 76, III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 2. Se os delitos cometidos envolvendo vítimas do sexo feminino se derem na mesma circunstância fática, no âmbito doméstico e familiar, tendo em vista conexão instrumental em razão da interdependência probatória dos delitos, todos devem ser processados e julgados conjuntamente, no juízo especializado, cuja competência é absoluta, dada a natureza da infração, exercendo a atração para o processamento do crime comum conexo. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA VÍTIMAS DO SEXO FEMININO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITOS CONEXOS. INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ATRAÇÃO DO CRIME COMUM PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 76, III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 2. Se os delitos cometidos envolvendo vítimas do sexo feminino se derem na mesma circunstância fática, no âmbito doméstico e familiar, tendo em vista conexão instrumental em razão da interdependência probatória dos delitos, todos devem ser processados e julgados conjuntamente, no juízo especializado, cuja competência é absoluta, dada a natureza da infração, exercendo a atração para o processamento do crime comum conexo. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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