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Jurisprudência


TJDF RSE - 911464-20131310040222RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSÉDIO SEXUAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. NARRATIVA, EM TESE, DO DELITO CONSTANTE DO ARTIGO 216-A DO CÓDIGO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA EM TERMOS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A denúncia narra, em tese, a prática do delito de assédio sexual, encontrando-se presentes os indícios de autoria que justificam o recebimento da inicial acusatória. Ressalta-se que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual, deve-se conferir relevância à palavra da vítima, pois os delitos normalmente são cometidos sem testemunhas. Desse modo, se até mesmo para a condenação a palavra da vítima assume especial importância, com mais razão se deve valorizá-la nesta fase processual, em que não se exige prova inequívoca da ocorrência do crime e de sua autoria. 3. Recurso ministerial conhecido e provido para reformar a decisão impugnada e receber a denúncia quanto ao crime de assédio sexual.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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