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Jurisprudência


TJDF RSE - 915153-20090510011967RSE

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIDO SIMPLES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS INCISOS IV, LV E LVI, DO ART. 5º, DA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 1 - Havendo prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu. 2 - Justo por conta de na fase de formação de culpa ser necessária apenas a reunião de suficientes indícios para a elucidação da autoria, o tão-só fato de sua obtenção se dar através de testemunhos indiretos - ou seja, de pessoas que trazem aos autos o que ouviram dizer de outras -, não é o que, de plano, invalidará ou acoimará de insignificante as informações fornecidas. Sobretudo em casos contextualizados por violentas represálias a infortúnios, cujos envolvidos temem por suas vidas. 3 - Em que pese testemunhos indiretos, sendo dedutível de onde provêm as informações, bem como constatada a regularidade na instrução, notadamente o exercício da ampla defesa e do contraditório, não há falar em ofensa aos incisos IV, LV e LVI, do art. 5º, da Constituição Federal. 4- Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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