TJDF RSE - 915221-20150510018426RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU PRESENÇA DE ATENUANTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I - A decisão de absolvição sumária somente é proferida quando há certeza da presença de uma das situações descritas no art. 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, o correto é a decisão de pronúncia, pois é o Júri constitucionalmente competente para deliberar e julgar os crimes dolosos contra a vida.II - Somente é possível a exclusão da qualificadora, na fase de pronúncia, quando ela estiver totalmente dissonante das provas até então produzidas, já que a análise dos motivos que ensejaram a prática do crime e dos meios utilizados em sua execução é de competência do Tribunal do Júri.III - A aplicação do princípio da consunção entre o delito de porte de arma e o homicídio não é automática, sendo necessária a comprovação de que a aquisição da arma se deu exclusivamente para a prática do crime-fim. Não havendo nos autos elementos que demonstrem que a arma utilizada foi adquirida exclusivamente para a prática do homicídio, nem que era de propriedade do réu, submete-se a questão ao Tribunal do Júri, por ser a pronúncia apenas juízo de admissibilidade.IV - Para pronunciar o réu, o juiz somente precisa se convencer da existência da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, de acordo com o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, de tal sorte que o exame da tese de homicídio privilegiado ou a presença de atenuante deve ser efetuado pelo Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para tanto.V - Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU PRESENÇA DE ATENUANTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I - A decisão de absolvição sumária somente é proferida quando há certeza da presença de uma das situações descritas no art. 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, o correto é a decisão de pronúncia, pois é o Júri constitucionalmente competente para deliberar e julgar os crimes dolosos contra a vida.II - Somente é possível a exclusão da qualificadora, na fase de pronúncia, quando ela estiver totalmente dissonante das provas até então produzidas, já que a análise dos motivos que ensejaram a prática do crime e dos meios utilizados em sua execução é de competência do Tribunal do Júri.III - A aplicação do princípio da consunção entre o delito de porte de arma e o homicídio não é automática, sendo necessária a comprovação de que a aquisição da arma se deu exclusivamente para a prática do crime-fim. Não havendo nos autos elementos que demonstrem que a arma utilizada foi adquirida exclusivamente para a prática do homicídio, nem que era de propriedade do réu, submete-se a questão ao Tribunal do Júri, por ser a pronúncia apenas juízo de admissibilidade.IV - Para pronunciar o réu, o juiz somente precisa se convencer da existência da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, de acordo com o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, de tal sorte que o exame da tese de homicídio privilegiado ou a presença de atenuante deve ser efetuado pelo Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para tanto.V - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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