TJDF RSE - 915243-20140111329187RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE. ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DANO QUALIFICADO. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUEIXA. AUSÊNCIA. Não se declara nulidade da decisão de pronúncia nas hipóteses em que na fundamentação não houve excesso de linguagem, nem se emitiu juízo de valor capaz de influenciar a livre convicção dos jurados. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A ausência de prova inequívoca acerca da configuração da legítima defesa impõe que a decisão final sobre a caracterização da justificante seja feita pelos jurados. Comprovada a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia. Não configura crime qualificado o dano contra o patrimônio do Distrito Federal, por ausência de previsão legal e por ser vedada a analogia in malam partem no Direito Penal. Precedentes. A ação penal do crime de dano simples é privada, nos termos do art. 167 do CP. Declara-se a nulidade do processo quanto à imputação relativa à prática do crime de dano, em virtude da ilegitimidade ativa do Ministério Público e da ausência do instrumento idôneo para inaugurar a persecução penal quanto a este delito (art. 564, inc. II e III, a, do CPP). Recurso em sentido estrito do primeiro réu conhecido e não provido. Recurso em sentido estrito do segundo réu conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE. ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DANO QUALIFICADO. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUEIXA. AUSÊNCIA. Não se declara nulidade da decisão de pronúncia nas hipóteses em que na fundamentação não houve excesso de linguagem, nem se emitiu juízo de valor capaz de influenciar a livre convicção dos jurados. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A ausência de prova inequívoca acerca da configuração da legítima defesa impõe que a decisão final sobre a caracterização da justificante seja feita pelos jurados. Comprovada a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia. Não configura crime qualificado o dano contra o patrimônio do Distrito Federal, por ausência de previsão legal e por ser vedada a analogia in malam partem no Direito Penal. Precedentes. A ação penal do crime de dano simples é privada, nos termos do art. 167 do CP. Declara-se a nulidade do processo quanto à imputação relativa à prática do crime de dano, em virtude da ilegitimidade ativa do Ministério Público e da ausência do instrumento idôneo para inaugurar a persecução penal quanto a este delito (art. 564, inc. II e III, a, do CPP). Recurso em sentido estrito do primeiro réu conhecido e não provido. Recurso em sentido estrito do segundo réu conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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