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Jurisprudência


TJDF RSE - 916484-20150310102700RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCS. I, IV E VI, CP. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA. IMPRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESES ANTAGÔNICAS. JUÍZO DE FUNDADA SUSPEITA. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO SUBSIDIÁRIO. CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. INCOMPATIBILIDADE. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO MP. Na fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, onde as dúvidas se resolvem em favor da sociedade, não do réu. Basta a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, sendo defeso ao Julgador incursionar demasiadamente na prova, sob pena de subtrair sua apreciação da competência do juiz natural da causa. Subsistindo indícios de que o autor possuía e portava a arma antes do cometimento do delito, não pode o colegiado impronunciar o réu com respaldo no princípio da consunção, pois possível que a prática do delito decorra de desígnio autônomo. Competirá, portanto, ao Conselho de Sentença proclamar a tese mais compatível com o acervo probatório. Precedentes. Por conseguinte, inviável a impronúncia pretendida com respaldo no art. 414 do CPP. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Se diante dos indícios de provas produzidos nos autos, as qualificadoras do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido e do feminicídio não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão nesta fase, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Não há incompatibilidade entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, se este decorrer de violência doméstica e familiar (art. 121, § 2º-A, inc. I, CP), cuja aferição demanda a constatação da presença de circunstâncias meramente objetivas. Recursos conhecidos, desprovido o da Defesa e provido o da Acusação.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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