TJDF RSE - 916943-20140910062296RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO. MESMA VÍTIMA. HORAS DEPOIS. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA DO CRIME TENTADO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (art. 413, CPP) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. O réu foi pronunciado por homicídio qualificado tentado, por ter, na madrugada, desferido uma facada no ombro da vítima, que conseguiu escapar em uma motocicleta; e por homicídio qualificado consumado, contra a mesma vítima, por ter, na manhã do mesmo dia, alvejado-a fatalmente com disparos de arma de fogo. 3. Infere-se, das provas produzidas, uma ruptura no contexto fático dos dois delitos, sendo, portanto, nesta fase processual, inviável a absorção do crime de homicídio tentado pelo crime de homicídio consumado. A tese defensiva de unidade da ação, sem ruptura das condutas, sob alegação de que, apesar do êxito da fuga da vítima na primeira fração do fato, esta foi imediatamente perseguida e encontrada pelo agente para que fosse consumado o ato, deve ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença. 4. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 5. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO. MESMA VÍTIMA. HORAS DEPOIS. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA DO CRIME TENTADO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (art. 413, CPP) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. O réu foi pronunciado por homicídio qualificado tentado, por ter, na madrugada, desferido uma facada no ombro da vítima, que conseguiu escapar em uma motocicleta; e por homicídio qualificado consumado, contra a mesma vítima, por ter, na manhã do mesmo dia, alvejado-a fatalmente com disparos de arma de fogo. 3. Infere-se, das provas produzidas, uma ruptura no contexto fático dos dois delitos, sendo, portanto, nesta fase processual, inviável a absorção do crime de homicídio tentado pelo crime de homicídio consumado. A tese defensiva de unidade da ação, sem ruptura das condutas, sob alegação de que, apesar do êxito da fuga da vítima na primeira fração do fato, esta foi imediatamente perseguida e encontrada pelo agente para que fosse consumado o ato, deve ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença. 4. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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