TJDF RSE - 917969-20150910181758RSE
PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O órgão acusador pediu a prisão preventiva de réu acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e do artigo 244-B, da Lei 8.069/90, alegando o risco à ordem pública e à regularidade da instrução criminal, mesmo estando preso em razão de outra ação penal. 2 Os requisitos da prisão preventiva não se fazem presentes, porque o réu está preso e cumpre pena por crime anterior, não representando qualquer risco à lisura da instrução criminal ou à ordem pública. 3 Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O órgão acusador pediu a prisão preventiva de réu acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e do artigo 244-B, da Lei 8.069/90, alegando o risco à ordem pública e à regularidade da instrução criminal, mesmo estando preso em razão de outra ação penal. 2 Os requisitos da prisão preventiva não se fazem presentes, porque o réu está preso e cumpre pena por crime anterior, não representando qualquer risco à lisura da instrução criminal ou à ordem pública. 3 Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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