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Jurisprudência


TJDF RSE - 918024-20151210031598RSE

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIDO SIMPLES. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. CONTEXTO FÁTICO PERMEADO DE DÚVIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - Havendo prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu, mesmo porque nesta fase intermediária do procedimento do júri a dúvida milita em desfavor do acusado (in dubio pro societate). 2 - Em um contexto fático permeado por dúvidas, mostra-se inadequado acolher a tese de legítima defesa, pois além de inexistirem elementos que a revelem de modo inconteste, há que se apurar se ela, caso reconhecida, foi exercida, ou não, com moderação. Igualmente, vê-se inadequado o acolhimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa, pois carece de percuciente análise a notícia de que o acusado teria se dirigido para casa a fim buscar uma faca. Com efeito, o ato de se retirar do local já sugere a interrupção do vínculo psicológico que inarredavelmente lhe imporia instantânea reação a agressão da vítima - que também sequer fora devidamente comprovada. 3 - Do mesmo modo, inexistindo certeza sobre a dinâmica dos fatos, o descortino do ânimo que imbuiu o acusado somente será possível a partir do momento em que sua conduta, inserida no correto contexto, puder ser finalisticamente analisada. Dai, impossível também o acolhimento da tese de desclassificação para a conduta de lesão corporal seguida de morte, pois não comprovada incontestavelmente a ausência de animus necandi. 4 - Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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