TJDF RSE - 918601-20150110390570RSE
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PORTE DE ARMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação do apelante em um crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. A absolvição sumária ou desclassificação da conduta somente podem ser acolhidas quando evidenciada nitidamente a alegada excludente, no caso a legítima defesa, ou a ausência do animus necandi, hipóteses que não encontram guarida nesta oportunidade processual. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PORTE DE ARMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação do apelante em um crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. A absolvição sumária ou desclassificação da conduta somente podem ser acolhidas quando evidenciada nitidamente a alegada excludente, no caso a legítima defesa, ou a ausência do animus necandi, hipóteses que não encontram guarida nesta oportunidade processual. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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