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Jurisprudência


TJDF RSE - 918601-20150110390570RSE

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PORTE DE ARMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação do apelante em um crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. A absolvição sumária ou desclassificação da conduta somente podem ser acolhidas quando evidenciada nitidamente a alegada excludente, no caso a legítima defesa, ou a ausência do animus necandi, hipóteses que não encontram guarida nesta oportunidade processual. 3. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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