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Jurisprudência


TJDF RSE - 918752-20150110696905RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO DESTITUÍDA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INICIAL ACUSATÓRIA REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condição de procedibilidade prevista no artigo 44 do Código de Processo Penal somente é satisfeita com a descrição parcimoniosa do fato criminoso no instrumento de mandato. É possível a superação da nulidade, mas deve ocorrer dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, sob pena de decadência, com a rejeição de sua queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. A ausência de lastro probatório mínimo dos fatos supostamente ofensivos à honra da querelante implica a rejeição de sua queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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