TJDF RSE - 918955-20150510035629RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. Havendo mera irregularidade na interposição do recurso, com a apresentação equivocada da contrafé em lugar da peça original, há de ser reconhecida a sua tempestividade. Não existindo má-fé na interposição de apelação contra decisão de pronúncia, pois tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso apropriado, correto o conhecimento do apelo como recurso em sentido estrito, em face do princípio da fungibilidade. A pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e indícios suficientes da autoria ou participação do agente, consoante dispõem os art. 413 e 414 do CPP. Na pronúncia opera o princípio in dubio pro societate e não o in dubio pro reo, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A dúvida quanto à presença do animus necandi deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Na fase da pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente divorciadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, sob pena de usurpação da competência atribuída pela Constituição Federal ao Tribunal do Júri. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. Havendo mera irregularidade na interposição do recurso, com a apresentação equivocada da contrafé em lugar da peça original, há de ser reconhecida a sua tempestividade. Não existindo má-fé na interposição de apelação contra decisão de pronúncia, pois tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso apropriado, correto o conhecimento do apelo como recurso em sentido estrito, em face do princípio da fungibilidade. A pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e indícios suficientes da autoria ou participação do agente, consoante dispõem os art. 413 e 414 do CPP. Na pronúncia opera o princípio in dubio pro societate e não o in dubio pro reo, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A dúvida quanto à presença do animus necandi deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Na fase da pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente divorciadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, sob pena de usurpação da competência atribuída pela Constituição Federal ao Tribunal do Júri. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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