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Jurisprudência


TJDF RSE - 918962-20150310252859RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.ROUBO.CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CASSAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. TRÂNSITO EM JULGADO. Incabível a cassação da fiança se há previsão legal para o seu arbitramento e a decisão encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de vinculação do réu ao processo e ao distrito da culpa. A assinatura do termo de compromisso de comparecimento aos atos do processo, atualização de endereço e existência de residência fixa no distrito da culpa não autorizam a exoneração da fiança. Não são mais do que obrigações dos réus afiançados caso não queiram ensejar a quebra da fiança, conforme preceituam os arts. 327 e 328 do CPP. É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeiras de pagar a fiança validamente fixada em valor razoável. O pedido de restituição da fiança só pode ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença, quando tais valores serão apurados. Em caso de condenação, a importância será utilizada para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, e da multa, quando fixada (arts 336 e 347 do CPP). Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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