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Jurisprudência


TJDF RSE - 918964-20120810011073RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO QUE IMPOSSILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRÁTICA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ERRO NA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A absolvição sumária somente terá lugar nas hipóteses em que não resultar dúvida, diante da prova produzida nos autos, da ocorrência de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 415 do CPP. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não da tese defensiva da legítima defesa. Incabível a absolvição sumária se não é possível inferir-se, de plano, que o acusado tenha agido para repelir qualquer agressão, atual ou iminente, que justificasse a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. Igualmente, não há como reconhecer-se suposto erro na execução, pois sua discussão exige exame aprofundado das provas, função que compete aos Senhores Jurados. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e da prática para assegurar a execução de outro crime não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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