TJDF RSE - 920632-20151010086602RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PERIGO COMUM. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Nos delitos de competência do Júri, a absolvição sumária somente é cabível quando presente, de modo inequívoco, uma das hipóteses do art. 415 do Código de Processo Penal. 3. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, afasta-se o pedido de despronúncia do recorrente, devendo a questão ser submetida à apreciação dos jurados, a quem compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Mantêm-se as qualificadoras do motivo fútil, do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que, na fase de pronúncia, a exclusão só é permitida quando manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas das provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PERIGO COMUM. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Nos delitos de competência do Júri, a absolvição sumária somente é cabível quando presente, de modo inequívoco, uma das hipóteses do art. 415 do Código de Processo Penal. 3. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, afasta-se o pedido de despronúncia do recorrente, devendo a questão ser submetida à apreciação dos jurados, a quem compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Mantêm-se as qualificadoras do motivo fútil, do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que, na fase de pronúncia, a exclusão só é permitida quando manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas das provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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