TJDF RSE - 921061-20140111291437RSE
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que afasta a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos processos referentes a crimes de violência contra a mulher. 2. Ainterposição de apelação, nos processos referentes a crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica, se sujeita ao prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 593 do Código de Processo Penal. 3. Inadmissível o recurso de apelação interposto depois de exaurido o qüinqüídio legal. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que afasta a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos processos referentes a crimes de violência contra a mulher. 2. Ainterposição de apelação, nos processos referentes a crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica, se sujeita ao prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 593 do Código de Processo Penal. 3. Inadmissível o recurso de apelação interposto depois de exaurido o qüinqüídio legal. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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