TJDF RSE - 921175-20150410060448RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA LESÃO NO LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NAS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adecisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. No caso em apreço, verifica-se a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, dado o depoimento da vítima e as diversas provas testemunhais prestadas em Juízo. 2. O delito de lesão corporal é crime material, sendo imprescindível a realização do exame para constatação das lesões. Somente é possível suprir a sua falta por outros elementos de prova se os vestígios tivessem desaparecido, o que não ocorreu in casu. Ausente prova da materialidade das lesões, remanesce o tipo reserva previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. 3. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há indícios de que o recorrente, em unidade de desígnios com o coautor, agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, surpreendendo-a com dois tiros pelas costas. 4. Recursos conhecido e parcialmente provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas penas do 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 29, caput, e desclassificar o crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal (lesão corporal),para a contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais (vias de fato), a fim de que ambos sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri. Por força do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos do presente julgamento ao corréu que não recorreu.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA LESÃO NO LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NAS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adecisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. No caso em apreço, verifica-se a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, dado o depoimento da vítima e as diversas provas testemunhais prestadas em Juízo. 2. O delito de lesão corporal é crime material, sendo imprescindível a realização do exame para constatação das lesões. Somente é possível suprir a sua falta por outros elementos de prova se os vestígios tivessem desaparecido, o que não ocorreu in casu. Ausente prova da materialidade das lesões, remanesce o tipo reserva previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. 3. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há indícios de que o recorrente, em unidade de desígnios com o coautor, agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, surpreendendo-a com dois tiros pelas costas. 4. Recursos conhecido e parcialmente provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas penas do 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 29, caput, e desclassificar o crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal (lesão corporal),para a contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais (vias de fato), a fim de que ambos sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri. Por força do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos do presente julgamento ao corréu que não recorreu.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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