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Jurisprudência


TJDF RSE - 921679-20130110961264RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. INCLUSÃO DE NOVO RÉU. INDEFERIMENTO. PROCESSO EM FASE AVANÇADA DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se acertada a inadmissão de aditamento da denúncia para inclusão de corréu em ação penal em curso, em estágio procedimental avançado, precisamente na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, porquanto implicaria em inegável prejuízo à prestação jurisdicional em prazo razoável - mormente considerando a complexidade do caso e tempo decorrido desde os fatos. 2. O oferecimento de nova denúncia contra o pretenso réu e seu julgamento em ação penal autônoma não implica, por si só, na possibilidade de erro judiciário, de decisões conflitantes, em desprestígio à busca da verdade real ou em violação à obrigatoriedade da ação penal pública ou à economia processual. Todas as provas produzidas serão submetidas ao contraditório e ao crivo da autoridade competente para apreciá-las, havendo, ainda, a possibilidade de reapreciação do mérito por parte de um colegiado nesta Instância Superior. 3. A mens legis do artigo 80 do Código de Processo Penal, ao prever a possibilidade de separação dos processos, é evitar o tumulto e o retardamento da prestação jurisdicional, e revela que a unidade processual e de julgamento, insculpida no artigo 79 do Código de Processo Penal, não é absoluta. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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