TJDF RSE - 922337-20151310007644RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MOTIVO TORPE. INDÍCIOS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi do réu, preponderando, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. 2. Não destoante das provas carreadas aos autos os indícios mínimos da presença da qualificadora prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 121, do Código Penal (motivo torpe), impõe sua admissão na decisão de pronúncia a fim de ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência soberana prevista na Constituição Federal. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MOTIVO TORPE. INDÍCIOS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi do réu, preponderando, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. 2. Não destoante das provas carreadas aos autos os indícios mínimos da presença da qualificadora prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 121, do Código Penal (motivo torpe), impõe sua admissão na decisão de pronúncia a fim de ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência soberana prevista na Constituição Federal. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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