TJDF RSE - 922338-20150910048508RSE
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO QUANDO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LIGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 1. Não há excesso de linguagem quando constatado que o Juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, não adentrou ao mérito da causa, limitando-se a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria. Os argumentos utilizados pelo MM. Juiz a quo para revogar a custódia cautelar do acusado, muito embora constitua parte integrante da sentença, não integra a fundamentação da decisão de pronúncia, que com ela não se confunde. 2. A gravidade em concreto da conduta, em tese, praticada pelo acusado - homicídio triplamente qualificado -, aliada à reiteração criminosa, evidenciam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Recurso do Ministério Público conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, PROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO QUANDO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LIGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 1. Não há excesso de linguagem quando constatado que o Juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, não adentrou ao mérito da causa, limitando-se a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria. Os argumentos utilizados pelo MM. Juiz a quo para revogar a custódia cautelar do acusado, muito embora constitua parte integrante da sentença, não integra a fundamentação da decisão de pronúncia, que com ela não se confunde. 2. A gravidade em concreto da conduta, em tese, praticada pelo acusado - homicídio triplamente qualificado -, aliada à reiteração criminosa, evidenciam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Recurso do Ministério Público conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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