TJDF RSE - 922363-20130110613250RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME CONEXO. RESISTÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade de identidade física do juiz quando o magistrado que presidiu a instrução encontra-se afastado legalmente por ocasião da prolação da sentença. 2. Se as provas dos autos relatam que o recorrente, embriagado, andava pela rua e levantou a manga da camisa, onde estava uma faca, puxou-a no momento em que passava uma viatura, mas não a direcionou para os policiais nem os ameaçou, não tendo sequer tocado no veículo, entende-se que sua conduta não constitui infração penal, devendo ser absolvido sumariamente. 3. Existentes nos autos a prova da materialidade do crime de resistência e indícios suficientes de sua autoria, os autos devem ser remetidos ao juizado especial criminal competente. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME CONEXO. RESISTÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade de identidade física do juiz quando o magistrado que presidiu a instrução encontra-se afastado legalmente por ocasião da prolação da sentença. 2. Se as provas dos autos relatam que o recorrente, embriagado, andava pela rua e levantou a manga da camisa, onde estava uma faca, puxou-a no momento em que passava uma viatura, mas não a direcionou para os policiais nem os ameaçou, não tendo sequer tocado no veículo, entende-se que sua conduta não constitui infração penal, devendo ser absolvido sumariamente. 3. Existentes nos autos a prova da materialidade do crime de resistência e indícios suficientes de sua autoria, os autos devem ser remetidos ao juizado especial criminal competente. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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