TJDF RSE - 922429-20140410011920RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Nesta fase de pronúncia, só é possível concluir pela legítima defesa no caso de não haver qualquer dúvida de que os meios utilizados foram necessários e moderados para repelir injusta agressão. III. As circunstâncias do fato serão avaliadas pelos jurados, a quem caberá analisar a presença do dolo de matar ou de simplesmente lesionar. IV. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Nesta fase de pronúncia, só é possível concluir pela legítima defesa no caso de não haver qualquer dúvida de que os meios utilizados foram necessários e moderados para repelir injusta agressão. III. As circunstâncias do fato serão avaliadas pelos jurados, a quem caberá analisar a presença do dolo de matar ou de simplesmente lesionar. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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