TJDF RSE - 925706-20151410060384RSE
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVASÃO DISPOSITIVO INFORMÁTICO. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULARIDADE. LEGITIMIDADE. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29, DO CPP. 1 - Cabe privativamente ao Ministério Público a promoção das ações penais públicas incondicionadas ou condicionadas à representação, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. 2 - Correta a decisão que rejeita a queixa por crimes previstos nos artigos 168 e 154-A, ambos do CP, diante da ausência de condição para o exercício da ação penal privada, consubstanciada na ilegitimidade ativa do particular para promover a persecutio criminis. 3. A ação penal privada, subsidiária da pública, somente é cabível nas hipóteses de manifesta inércia do dominus litis, consoante exegese do artigo 29, do Código de Processo Penal. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVASÃO DISPOSITIVO INFORMÁTICO. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULARIDADE. LEGITIMIDADE. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29, DO CPP. 1 - Cabe privativamente ao Ministério Público a promoção das ações penais públicas incondicionadas ou condicionadas à representação, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. 2 - Correta a decisão que rejeita a queixa por crimes previstos nos artigos 168 e 154-A, ambos do CP, diante da ausência de condição para o exercício da ação penal privada, consubstanciada na ilegitimidade ativa do particular para promover a persecutio criminis. 3. A ação penal privada, subsidiária da pública, somente é cabível nas hipóteses de manifesta inércia do dominus litis, consoante exegese do artigo 29, do Código de Processo Penal. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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